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Título:
LEI Nº 13.145 18/06/2001 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz modificaçoes no artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1990, que instituiu o Auxilio-Refeiçao.
Publicação:
DOM 19/06/2001 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 313/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:
Auxilio Alimentaçao - Auxilio Refeiçao - Jornada de trabalho - Plantao
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